Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais segurança jurídica para compradores de imóveis em todo o país. A Corte reconheceu que proprietários de unidades em empreendimentos imobiliários podem ingressar individualmente na Justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura e áreas comuns prometidas pelas construtoras.
Para o advogado Andress Amadeus, especialista em Direito Imobiliário, o entendimento representa um avanço importante na proteção dos consumidores e no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas do setor.
Segundo o especialista, a decisão elimina um obstáculo que frequentemente dificultava a busca por soluções quando obras prometidas não eram entregues.
“Antes, muitos compradores enfrentavam dúvidas sobre a necessidade de uma ação coletiva para resolver o problema. Agora, o STJ deixa claro que cada proprietário tem legitimidade para defender seus próprios direitos quando sofre prejuízos decorrentes do descumprimento contratual”, afirma.
De acordo com Andress, situações como falta de pavimentação, iluminação, áreas de lazer inacabadas ou outras estruturas previstas nos contratos podem impactar diretamente a utilização e a valorização dos imóveis.
“O comprador faz um investimento baseado nas condições apresentadas pela construtora. Quando essas promessas não são cumpridas, ele não precisa aguardar uma mobilização coletiva para buscar a efetivação dos seus direitos”, destaca.
Para o advogado, a decisão cria um precedente relevante para futuros casos e reforça a responsabilidade das incorporadoras e construtoras na entrega integral dos empreendimentos, conforme estabelecido nos contratos firmados com os consumidores.
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