Na manhã desta sexta-feira, 17 de julho de 2026, a Prefeitura de São Cristóvão deu um passo importante na recuperação da Zona de Expansão com a assinatura do Termo de Concordância Técnica. Este documento formaliza a conclusão do processo consensual que define os limites territoriais entre São Cristóvão e Aracaju. O evento ocorreu na sede da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) do Estado de Sergipe, com a presença de representantes dos dois municípios e do Governo do Estado.
A assinatura deste termo é um marco que, segundo o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, representa um momento significativo e uma reparação histórica para a cidade. O prefeito declarou:
“A partir dessa definição, haverá mais segurança jurídica e administrativa, permitindo que a gente possa assumir as responsabilidades da região. Com esse acordo e com a nova delimitação definida, o território passa a ser novamente, oficialmente, do município de São Cristóvão”.
O processo de definição dos limites foi resultado de estudos técnicos realizados por uma equipe especial da Seplan, que durou 180 dias. A pesquisa constatou que os limites estabelecidos em 1954 apresentavam inconsistências que dificultavam uma delimitação precisa do território. O estudo levou em consideração aspectos cartográficos, geográficos e a atual ocupação urbana da área, que inclui bairros como Santa Maria, Mosqueiro, Robalo e Areia Branca.
O secretário da Seplan, Júlio Filgueira, destacou a importância da assinatura do termo, ressaltando que foi um passo significativo para pacificar a questão entre os municípios. Ele explicou ainda que o estudo enfrentou desafios, mas elogiou o trabalho da equipe técnica.
“Embora, em tese, se trate de uma linha imaginária, na prática ela precisa considerar a ocupação urbana existente. Por isso, não foi possível adotar simplesmente uma linha reta, o que explica o tempo dedicado ao trabalho técnico e a definição de diversas coordenadas intermediárias”, afirmou.
O procurador-geral do Estado de Sergipe, Carlos Pinna, enfatizou a relevância do termo para a segurança jurídica da população da região. Ele afirmou:
“É um momento de celebrarmos um passo importantíssimo para resolver uma discussão que vem se arrastando por décadas, e que, também, trata de um avanço que tende a proporcionar mais segurança institucional e jurídica para a população”.
Com a conclusão dessa fase de transição, São Cristóvão assume integralmente a gestão dos territórios, exercendo direitos e responsabilidades. O procurador-geral do município, Robson Almeida, destacou a importância do documento, que restabelece os marcos territoriais anteriores a 1989.
“De agora em diante, o processo seguirá para a Justiça Federal, onde serão cumpridas as próximas etapas, incluindo o período de transição. Esse será o momento em que o município poderá exercer, de fato, a administração sobre a área, pois o direito já está definido”, concluiu.
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