Uma norma do CNJ preocupa advogados em todo o país, incluindo Sergipe. O presidente da OAB/SE denuncia que a Resolução 591 cria barreiras ao direito de defesa nos tribunais brasileiros.
O editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, no último domingo, 14 de junho, intitulado “Justiça surda”, traz à tona uma questão crítica do sistema judicial brasileiro. O presidente da OAB/Sergipe, Danniel Alves Costa, expressou sua total concordância com as preocupações levantadas na publicação e, ao mesmo tempo, manifestou a indignação da advocacia diante do avanço de um modelo processual que compromete a voz da defesa.
O foco desse retrocesso é a Resolução n.º 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sob a justificativa de buscar celeridade e eficiência, essa norma criou barreiras burocráticas que dificultam a sustentação oral nos órgãos colegiados. É importante destacar que, embora a Justiça possa ser cega, simbolizando imparcialidade, uma Justiça surda se torna, inevitavelmente, injusta.
Esse não é um tema novo para a advocacia, que há tempos alerta sobre os riscos da desumanização dos julgamentos colegiados. O direito de apresentar argumentos vivos em defesa do cidadão é uma prerrogativa essencial da classe. A oralidade não é um mero detalhe, mas parte fundamental do contraditório e da ampla defesa.
Quando a sustentação oral é substituída por um simples envio de áudio ou vídeo, não se altera apenas um rito, mas se desfigura o sentido da participação da advocacia nos julgamentos. O processo pode deixar de ser um espaço de convencimento real, tornando-se um ambiente mecânico e opaco, onde a defesa fala sem garantir uma escuta efetiva. Essa mudança não representa evolução, mas sim um empobrecimento institucional.
A OAB/Sergipe compreende os desafios enfrentados por um Judiciário sobrecarregado de processos, mas salienta que o custo da eficiência não pode recair sobre o direito de defesa. A rapidez, quando desvinculada da escuta e do amadurecimento do julgamento, não é um avanço, mas um atalho perigoso para as garantias constitucionais.
Os advogados são a voz da cidadania nos tribunais. Silenciar a advocacia ou reduzir sua atuação a um arquivo eletrônico enfraquece o próprio direito de defesa. Uma democracia que relativiza a escuta da defesa compromete um dos seus pilares fundamentais.
A OAB/Sergipe se compromete a lutar contra qualquer tentativa de relativização das prerrogativas profissionais. Não aceitará que a pressa tecnológica diminua o devido processo legal ou que a modernização sirva de justificativa para transformar a advocacia em uma presença decorativa. O futuro do Judiciário deve ser construído com inovação, mas com total respeito à Constituição.
A luta será contínua para garantir que os tribunais permaneçam abertos à voz da advocacia e àqueles que buscam justiça. Se a Justiça se fecha ao contraditório, deixa de ser um espaço de direitos e passa a flertar com o arbítrio, algo que a advocacia brasileira jamais aceitará.
Fonte: OAB Sergipe
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