Foi aprovado nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui a obrigatoriedade de alimentação do Sistema de Aviso Legal por Violência e Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes (Salve) em todo o estado.
O Salve é uma plataforma informatizada desenvolvida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), que permite a notificação imediata desses casos, fortalecendo a integração entre os órgãos e garantindo mais agilidade no atendimento às vítimas. A ferramenta também possibilita o monitoramento das ocorrências e a produção de dados que auxiliam na formulação de políticas públicas mais eficazes.
A proposta aprovada hoje foi construída por meio de parceria do MPSE com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e estabelece que órgãos e instituições que integram a rede de proteção, como unidades de saúde, escolas, assistência social e conselhos tutelares, devem registrar, de forma contínua e atualizada, casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças e adolescentes no sistema.
De acordo com o texto aprovado, a alimentação do sistema deve ocorrer sempre que houver indícios ou confirmações de qualquer tipo de violência, seja física, psicológica, sexual, institucional ou por negligência. A medida não substitui a comunicação direta aos órgãos competentes, especialmente em situações de urgência.
A iniciativa também prevê que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) será responsável por acompanhar a implementação da lei, contribuindo para o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência infantojuvenil.
O projeto reforça o compromisso do Estado com a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a aprovação, a expectativa é fortalecer a rede de proteção em Sergipe, garantindo mais eficiência na identificação, acompanhamento e enfrentamento de casos de violência, além de ampliar a capacidade do Estado de agir de forma preventiva e integrada.
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