A Câmara de Aracaju aprovou normas para recarga de veículos elétricos, simplificou contratação de artistas e criou sandbox regulatório. Também revogou a nomeação de uma rua, com impacto na capital e no interior.
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (04/08), durante a 60ª Sessão Ordinária, diversas propostas que visam atualizar a nomenclatura de vias públicas, regulamentar a instalação de estações de recarga para veículos elétricos, criar políticas de ambiente regulatório experimental e desburocratizar a contratação de artistas.
Em primeira parte, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 138/2026, que revoga a Lei Municipal nº 6.228/2025, que nomeava a Rua Dr. Wellington Sabino Ribeiro Chaves, localizada no bairro São José dos Náufragos. Com a nova redação, a via volta a ser denominada Rua Roque José de Souza, conforme a Lei Municipal nº 2.966/2001.
Outro ponto importante da sessão foi a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei nº 138/2025, que estabelece a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos (eletropostos). O objetivo é garantir a segurança das instalações elétricas, padronizar os sistemas de recarga e incentivar a expansão da infraestrutura de abastecimento na cidade.
De acordo com a legislação, as instalações devem respeitar normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. A proposta classifica as modalidades de recarga em individual, compartilhada e mista, podendo se aplicar a novas edificações e às já existentes.
As exigências incluem a realização de um estudo de viabilidade elétrica, a elaboração de projetos por profissionais qualificados e a instalação de dispositivos de proteção. Também está prevista a proibição do uso de tomadas convencionais em áreas externas de condomínios para essa finalidade.
As garagens de edificações deverão adotar diretrizes de segurança, como sistemas de detecção de incêndio e ventilação. Além disso, a legislação prevê que os edifícios devem ter medição individualizada do consumo de energia utilizado na recarga dos veículos, e o Poder Executivo poderá criar incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos.
Outro projeto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei nº 321/2025, que visa simplificar o cadastro e credenciamento de artistas locais. A autodeclaração passará a ser suficiente para informar a trajetória artística no momento do cadastro no Mapa Cultural de Aracaju, dispensando a apresentação de documentos comprobatórios nesta fase.
No entanto, essa simplificação não substitui a documentação necessária para a contratação pelo poder público. O substitutivo ainda prevê que a administração municipal poderá solicitar informações adicionais quando necessário.
Além disso, em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 498/2025, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prevenção e Enfrentamento à Violência, a ser celebrado anualmente em 18 de março. O projeto nº 82/2026 também foi aprovado, denominando a atual Rua “03” como Rua Samuel Maurício dos Santos, localizada no Loteamento Portal Industrial de Aracaju.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram, em votação única, dois requerimentos de informações, sendo um sobre programas de ensino de idiomas para a Guarda Municipal e outro sobre a classificação urbanística pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb).
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