A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) apresentará, nesta quarta-feira (9), durante reunião do Colégio de Presidentes da OAB na sede do Conselho Federal (CFOAB), em Brasília, uma carta institucional com propostas de atuação diante dos fatos tornados públicos envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento está endereçado ao presidente nacional da entidade, José Alberto Simonetti, e foi subscrito pela Diretoria e pelo Conselho Seccional sergipano.
No texto, a Seccional Sergipe registra reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Federal e subscreve os termos de uma nota pública já divulgada pelo órgão, especialmente no tocante à defesa de uma apuração rigorosa e isenta, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência.
“A Seccional Sergipe entende que o momento exige uma posição firme da sociedade e da advocacia. A Ordem é a voz histórica que sempre esteve na linha de frente contra o arbítrio e não poderia deixar de se manifestar ou de propor ações enérgicas, rigorosamente dentro do devido processo legal. É indispensável assegurar que as instituições da República voltem a cumprir com plenitude seu papel constitucional, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, cuja crise de credibilidade atinge todo o Sistema de Justiça e precisa ser solucionada com os instrumentos que a própria Constituição oferece”
O documento apresenta medidas concretas que a Seccional quer ver adotadas pelo Conselho Federal. Entre as proposições, a OAB/SE sugere a adoção de medidas jurídicas voltadas ao afastamento cautelar das autoridades diretamente envolvidas, como forma de preservar a independência das apurações, evitar coações no curso do processo e resguardar a confiança social na Justiça.
A carta pede ainda a habilitação formal do CFOAB nos procedimentos para acesso aos elementos probatórios já produzidos nas investigações, com o objetivo de avaliar a possibilidade de representação por crime de responsabilidade com base na Lei nº 1.079/1950. Também propõe a apuração sobre eventuais crimes comuns, citando corrupção passiva, advocacia administrativa e coação.
Entre outras medidas judiciais indicadas, a Seccional defende a impetração de um Habeas Corpus Coletivo e ações destinadas a obter o trancamento imediato do chamado “Inquérito das Fake News”. O texto recomenda ainda a atuação do Conselho Federal como amicus curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.259 e 1.260, que tratam do regime de crimes de responsabilidade de membros do Judiciário, e a solicitação de apuração sobre a autoria, finalidade e circulação de relatório apócrifo atribuído a integrantes da Polícia Federal.
Como desdobramento institucional, a carta propõe a realização de um ato público e de mobilização nacional em defesa das liberdades, das garantias constitucionais e do devido processo legal. O documento reforça que a atuação da Ordem deve seguir a estrita legalidade, sem personalismos ou blindagens corporativas, e com o mesmo rigor na fiscalização de qualquer autoridade pública.
“A OAB/SE reforça que a Ordem deve atuar pautada pela estrita legalidade, sem personalismos ou blindagens corporativas, garantindo o mesmo rigor e transparência na fiscalização de qualquer autoridade pública, sob a premissa inegociável de que ninguém se encontra acima da Constituição Federal”
A apresentação da carta ocorrerá durante a reunião do Colégio de Presidentes, quando a Seccional levará oficialmente ao Conselho Federal as proposições que, segundo o documento, visam fortalecer a confiança nas instituições e assegurar o respeito às garantias constitucionais.
Fonte: OAB Sergipe
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