A OAB-Seccional Sergipe ajuizou Ação Civil Pública na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju para permitir saques de alvarás bloqueados pela greve da Caixa. ASSAT e Comissão da OAB/SE alertam para prejuízos à advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar para viabilizar o saque de alvarás judiciais durante a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal. A ação foi registrada sob o nº 0001491-42.2026.5.20.0004 e distribuída à 4ª Vara do Trabalho de Aracaju.
A demanda foi apresentada também pela Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe (ASSAT) e pela Comissão de Direitos Sociais e Segurança do Trabalho da OAB/SE, que levaram à Seccional as dificuldades enfrentadas pela advocacia para o levantamento de valores liberados judicialmente em decorrência da paralisação dos serviços bancários.
A justificativa da ação destaca que muitos alvarás possuem natureza alimentar e que a indisponibilidade desses recursos atinge diretamente tanto os jurisdicionados quanto os profissionais do Direito responsáveis pelo recebimento e repasse desses valores. Diante disso, a Ordem buscou, na esfera judicial, uma alternativa para assegurar o cumprimento das decisões que já autorizaram os pagamentos.
“A OAB Sergipe respeita o exercício dos direitos coletivos e não pretende, nesta ação, discutir o mérito do movimento grevista nem a sua legalidade ou ilegalidade. Nossa atuação está concentrada em encontrar uma solução que permita aos advogados e advogadas sacar os valores dos alvarás judiciais, evitando que a paralisação cause prejuízos ainda maiores à advocacia e aos cidadãos que aguardam o recebimento desses recursos.”
A declaração foi feita pela secretária-geral da OAB Sergipe, Andréa Leite, ao explicar o caráter institucional da iniciativa e o foco na preservação do acesso aos valores já disponibilizados por decisão judicial.
“A Comissão levou essa preocupação à Diretoria porque o impedimento de saque dos alvarás atinge diretamente a efetividade da prestação jurisdicional. Sem ingressar na discussão sobre o direito de greve, entendemos ser indispensável assegurar uma alternativa para que valores já reconhecidos e liberados pelo Poder Judiciário possam chegar aos seus destinatários.”
O trecho acima foi declarado pelo presidente da Comissão de Direitos Sociais e Segurança do Trabalho da OAB/SE, Bruno Rondon, que ressaltou a tentativa de conciliar o respeito ao movimento dos trabalhadores com a necessidade de manutenção de serviço essencial relacionado ao cumprimento das decisões judiciais.
Na petição, a OAB/SE solicita medidas que possibilitem o saque dos alvarás mesmo durante a paralisação, para evitar prejuízos imediatos a pessoas que dependem desses recursos. A Ordem reiterou o compromisso institucional de defender prerrogativas profissionais e adotar providências destinadas a impedir que advogados, advogadas e jurisdicionados sejam prejudicados pela impossibilidade de levantamento dos alvarás judiciais.
O caso segue agora à análise da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, onde será apreciado o pedido liminar que busca garantir o acesso aos valores liberados pelo Poder Judiciário durante o período da greve.
Fonte: OAB Sergipe
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