Proposta que amplia o teto do MEI avança no Congresso e pode beneficiar milhares de pequenos negócios em Sergipe. O governo federal apoia, mas alerta para rombo bilionário nas contas públicas.
O Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que visa ampliar o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Apesar do impacto nas contas públicas, a proposta conta com o apoio do governo federal.
O Projeto de Lei Complementar já recebeu a aprovação do Senado e agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados. Na Câmara, o texto está sendo relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A proposta pretende elevar o limite de faturamento para R$ 130 mil anuais e permitir que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, ao invés de apenas um, conforme a legislação atual, que estabelece o teto em R$ 81 mil por ano.
A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018. Dados do Sebrae indicam que mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem a faixa limite estabelecida.
Além do projeto que visa aumentar o faturamento do MEI, existem outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional que acenderam um sinal de alerta na equipe econômica do governo. A estimativa é de que o impacto fiscal total das propostas, caso aprovadas, chegue a R$ 111 bilhões por ano.
A mudança na faixa de faturamento do MEI é considerada a que tem o maior impacto fiscal entre os projetos em análise. Confira abaixo algumas das principais propostas e suas estimativas de impacto:
- PL 5.122/2023: Renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União: até R$ 140 bilhões em 13 anos, ou cerca de R$ 10,7 bilhões por ano.
- PLP 108/2021: Elevação do teto do Simples Nacional: renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.
- PEC 231/2019: Ampliação do Fundo de Participação dos Municípios: redução das receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.
- PEC 5/2023: Ampliação da imunidade tributária de templos religiosos: custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
- PLP 11/2026: Criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos: renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
- PEC 383/2017: Vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social: gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, totalizando um acréscimo entre 2026 e 2030.
- PL 4.728/2020: Instituição de novo Programa Especial de Regularização Tributária: custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
- PL 1.365/2022: Aumento de despesas para médicos e cirurgiões-dentistas: R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh.
- PEC 14/2021: Criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.
Segundo a equipe do governo federal, as estimativas incluem renúncias de receita e despesas obrigatórias, que impactam diretamente as contas públicas.
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