O concurso público para a Guarda Municipal de Aracaju, conforme o Edital n.º 01/2026 – GMA/SSM/SEPLOG, foi suspenso pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) após decisão liminar. A ação judicial foi motivada por um pedido da 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, visando garantir direitos aos candidatos de baixa renda.
A medida, proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju, determina que o Município realize a retificação do edital no prazo de cinco dias úteis. Essa alteração inclui a isenção da taxa de inscrição para os candidatos que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Inicialmente, a taxa de inscrição estava fixada em R$ 160,00 e não contemplava essa isenção.
Além de incluir a nova possibilidade de isenção, a decisão judicial também estabelece a reabertura de um prazo específico, que não pode ser inferior a cinco dias úteis, para que os candidatos que se enquadram na nova regra possam formalizar seu pedido por meio de comprovação documental. O cronograma geral do concurso será retomado e prorrogado por um período equivalente ao tempo de suspensão, garantindo assim a igualdade de condições entre todos os concorrentes.
A atuação do MPSE teve início após uma denúncia feita por um cidadão na Ouvidoria, o que resultou em um procedimento investigativo. A análise do órgão ministerial revelou que a falta do benefício de isenção violava princípios constitucionais, como o amplo acesso aos cargos públicos, a isonomia e a dignidade da pessoa humana. O MPSE defendeu a aplicação analógica dos parâmetros da Lei Federal n.º 13.656/18, que aborda questões semelhantes.
O processo continua em tramitação sob o número nº 202611801136, enquanto os candidatos aguardam as próximas etapas do certame.
Fonte: Ministério Público de Sergipe (MPSE)
Siga o Giro por Sergipe e receba as notícias do estado em primeira mão.
