Na sede do SINTESE, em Aracaju, candidatos assinaram Carta Compromisso pela retomada da carreira do magistério, após tentativa estadual de adiar decisão do STF. Medida atinge professores em todo o Estado.
Candidatos ao governo do estado de Sergipe nas eleições de 2026 estiveram na sede do SINTESE, em Aracaju, nos dias 4 e 5 de agosto, para assinar uma Carta Compromisso em prol da valorização das professoras e professores da Rede Estadual e pela justiça.
A Carta Compromisso foi elaborada pelo SINTESE após a tentativa do governo do Estado de adiar o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a retomada da carreira do magistério nos patamares de 2011, conforme a Lei 163/2009. O sindicato busca garantir que os direitos dos educadores sejam respeitados.
A iniciativa surge em meio a um impasse gerado pela execução da sentença do STF, que declarou ilegal a Lei Estadual 213/2011. A decisão da Suprema Corte determina que a carreira do magistério estadual deve ser restabelecida de acordo com a Lei 163/2009, com o retorno ao escalonamento funcional original. Essa decisão, que já completou cerca de um ano, ainda não foi aplicada pelo governo atual.
O atual governo argumenta que a aplicação do reajuste no período eleitoral pode resultar em processos por parte de adversários políticos, que poderiam tentar anular a candidatura da chapa. Para resolver essa situação, os candidatos se comprometeram por escrito a não processar a gestão estadual caso a decisão do STF seja cumprida de imediato.
Eu, (nome do candidato), candidato ao Governo de Sergipe para o mandato 2027-2030 pelo Partido Republicanos, comprometo-me a não acionar judicialmente o atual governador, Fábio Mitidieri (PSD), com base no art. 73, VIII, da Lei n° 9.504/1997 (Lei Eleitoral), buscando impugnar o registro de sua candidatura ou mesmo seu eventual diploma eleitoral, caso o governador cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomada imediata da carreira do magistério estadual.
A decisão do STF representa uma vitória significativa para as professoras e professores, pois restabelece a carreira do magistério estadual sob a regulamentação da Lei Estadual 163/2009. Essa mudança exige a retomada do escalonamento funcional conforme os índices estabelecidos por essa lei.
Após um ano da decisão do STF, a expectativa é que a atual gestão cumpra a sentença judicial, já que o não cumprimento de decisões judiciais compromete a confiança da sociedade nas instituições. É fundamental que todos respeitem a lei e as decisões judiciais.
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