Ministros do STF veem pouca chance de Alexandre de Moraes revogar as restrições. A defesa recorreu e pede reconsideração ou agravo contra a proibição de visitas eleitorais e de manifestos.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam, de forma reservada, que não há chances de que Alexandre de Moraes revogue as restrições de visitas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa de Bolsonaro recorreu na semana passada contra trechos da decisão do ministro, que proíbe o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos políticos até o fim das eleições deste ano.
O recurso apresentado pela defesa pede que o ministro reconsidere sua decisão. Caso isso não ocorra, os advogados desejam que o agravo regimental, uma espécie de recurso, seja julgado pela Primeira Turma do STF, do qual Moraes faz parte.
O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se posicione sobre as restrições de visitas ao ex-presidente. A defesa de Bolsonaro argumenta que Moraes já havia imposto a ele a suspensão do direito de receber visitas por um período de 30 dias, como sanção disciplinar pela divulgação de uma carta em que o ex-presidente apoiou a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
Além dessa sanção, o ministro definiu duas restrições que estarão válidas até o fim das eleições de 2026: a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e a proibição da divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros.
Os advogados sustentam que a decisão amplia indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição, que trata da suspensão dos direitos políticos de condenados. Segundo a peça apresentada, esse dispositivo se aplica apenas à capacidade eleitoral, ou seja, ao direito de votar ou ser votado, e não pode ser utilizado como justificativa para restringir a liberdade de expressão.
De acordo com a defesa, a proibição de divulgação de manifestos “por qualquer meio” configura uma forma de censura prévia. Além disso, eles argumentam que a expressão “finalidade político-eleitoral”, usada na decisão para vedar visitas, é um conceito que carece de critérios objetivos, dificultando que Bolsonaro saiba previamente quais visitas seriam consideradas irregulares.
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