O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas sessões com discussões importantes sobre questões relacionadas a pessoas com deficiência (PCD) e a ampliação da Lei Maria da Penha. O primeiro julgamento previsto aborda as diretrizes para a aquisição de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações foram apresentadas questionando as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão desse benefício.
As entidades que recorreram ao STF argumentam que a nova legislação impôs exigências excessivas para comprovar tanto a deficiência quanto a necessidade de adaptações nos veículos. Segundo as autoras das ações, essas restrições violam direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O julgamento teve início em junho, antes do recesso do Judiciário, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes envolvidas. Nesta segunda-feira, os ministros devem avançar para a fase de apresentação dos votos. As ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
No mesmo dia, o STF também irá analisar a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher que não envolvem vínculos familiares, domésticos ou afetivos entre a vítima e o agressor. Este processo, que teve origem em Minas Gerais, está sob segredo de Justiça.
A discussão gira em torno da possibilidade de a proteção especial prevista na Lei Maria da Penha abranger agressões motivadas pela condição de ser mulher, mesmo que ocorram fora de uma relação familiar ou afetiva. Este caso possui repercussão geral, o que significa que a decisão do Supremo deverá ser seguida por outras instâncias do Judiciário em situações semelhantes. A relatoria deste caso é do ministro Edson Fachin.
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