O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) divulgou nesta segunda-feira, 20, que apresentou um recurso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a revisão da decisão que considerou regular e determinou o arquivamento do processo referente à compra de 15 ônibus elétricos e sete carregadores pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, totalizando cerca de R$ 56 milhões.
A contratação foi realizada por meio de adesão a uma ata de registro de preços do município de Belém (PA), um mecanismo que permite que um órgão possa adquirir produtos aproveitando os preços já registrados em licitação de outro ente. A origem desses preços é o foco da preocupação do MPC-SE.
De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), ao analisar a licitação de Belém, foram identificadas falhas de planejamento e a presença de sobrepreço na compra dos veículos. Assim, o MPC-SE argumenta que esses indícios, já apurados na origem, também impactam a compra realizada por Aracaju, que aderiu à mesma ata.
No recurso, o MPC-SE defende que o processo foi encerrado antes de esclarecer pontos cruciais para garantir a segurança da conclusão.
O órgão ressaltou que não ficou demonstrado, de forma técnica, que a adesão à ata de Belém era a opção mais vantajosa para Aracaju, considerando alternativas como locação dos veículos ou a realização de uma licitação própria. Para contratações desse porte, seria necessária a realização de um estudo técnico prévio, conforme a Lei de Licitações, que justificasse tanto a solução escolhida quanto a quantidade de veículos adquiridos.
Além disso, o MPC-SE apontou que há referências de preços praticados por outros órgãos, inclusive para o mesmo modelo de ônibus, em valores mais baixos, sem que essas diferenças tenham sido esclarecidas ao longo do processo. O sobrepreço reconhecido pelo TCM-PA na origem da contratação também deveria ter sido considerado antes do arquivamento do processo, segundo o Ministério Público de Contas.
Diante disso, o MPC-SE solicita que a instrução do processo seja reiniciada, para que a Corte de Contas possa decidir com informações completas, não excluindo a possibilidade de responsabilização dos gestores envolvidos.
O recurso será distribuído a um novo relator e será submetido ao julgamento do Pleno do TCE, que terá a decisão final sobre a questão. Essa ação é um instrumento previsto em lei e utilizado regularmente pelo Ministério Público de Contas para defender a ordem jurídica e garantir a boa aplicação dos recursos públicos.
Com essa medida, o MPC-SE busca assegurar que uma contratação de grande porte, ligada a um serviço essencial como o transporte coletivo, seja analisada com a devida atenção que o valor envolvido e o interesse da população exigem.
A Prefeitura de Aracaju comunicou na tarde desta quarta-feira, 20, que ainda não foi notificada sobre a ação movida pelo Ministério Público de Contas de Sergipe.
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