MPC e MPSE uniram forças para exigir ações climáticas no planejamento financeiro do estado. Proposta chega à Secretaria de Planejamento e pode mudar prioridades do orçamento sergipano.
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) enviaram um ofício conjunto à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação com sugestões técnicas para que o orçamento estadual de 2027 inclua medidas de enfrentamento às mudanças climáticas.
A proposta surge da necessidade de que as políticas climáticas sejam refletidas nas peças de planejamento orçamentário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades e regras do orçamento antes de sua votação na Assembleia Legislativa, e, segundo os dois órgãos, a variável climática deve ser incorporada de forma estruturante.
Sergipe, um estado que enfrenta secas no semiárido e possui uma faixa costeira vulnerável, pode sofrer impactos significativos devido às alterações climáticas. A urgência dessa iniciativa é acentuada pelo atual contexto climático.
A gerência de meteorologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) já registrou um aumento na probabilidade de formação do fenômeno El Niño ao longo do segundo semestre de 2026, com expectativa de consolidação até julho e possível persistência até o início de 2027. Esse fenômeno pode resultar em redução das chuvas, aumento das temperaturas, queda nos níveis dos reservatórios e perdas na produção agrícola, afetando diretamente os municípios do semiárido sergipano, que historicamente são os mais suscetíveis a esse tipo de evento.
“O El Niño não é uma ameaça abstrata para Sergipe. Ele representa risco concreto de piora nas condições hídricas, de pressão sobre a produção rural e de agravamento das desigualdades nos municípios que já dispõem de menor capacidade de resposta. Planejar o orçamento sem considerar esse cenário é expor o erário e a população a custos muito maiores no futuro”, afirmou o procurador-geral de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.
No ofício enviado à secretaria, MPC-SE e MPSE sugerem sete medidas concretas: as ações climáticas devem ser avaliadas por resultados mensuráveis; o orçamento estadual deve identificar e rastrear os gastos destinados ao clima; essas dotações devem ser protegidas de contingenciamentos; os municípios mais vulneráveis devem ser priorizados nos repasses estaduais; o planejamento orçamentário deve estar alinhado às metas climáticas setoriais; os projetos financiados pelo Estado devem ser avaliados quanto aos seus riscos socioambientais; e municípios de menor porte devem receber apoio técnico para acessar os instrumentos federais de financiamento disponíveis.
A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, além de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou problemático o bloqueio de recursos destinados a políticas climáticas.
A atuação conjunta dos dois órgãos, inédita nessa questão, reflete a compreensão de que o enfrentamento da crise climática é uma responsabilidade que deve ser integrada ao planejamento orçamentário público.
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