Justiça garante R$ 774 mil em ISS para Aracaju em disputa com o Rio

Aracaju venceu batalha judicial contra o Rio de Janeiro e assegurou mais de R$ 774 mil em impostos. A decisão reconheceu que serviços marítimos da Petrobras foram executados em solo sergipano.

A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), garantiu o recebimento de R$ 774.072,42 em Imposto Sobre Serviços (ISS) após uma decisão judicial favorável em um processo que envolvia o município do Rio de Janeiro. A ação discutia qual cidade teria a competência para arrecadar o imposto sobre serviços de apoio marítimo prestados pela empresa Farol Apoio Marítimo Ltda. em contratos realizados com a Petrobras.

A Justiça reconheceu que o ISS era devido a Aracaju, uma vez que os serviços foram efetivamente executados em território aracajuano. O entendimento foi mantido após a análise dos recursos apresentados, assegurando ao município o direito ao crédito tributário.

Na defesa conduzida pelo procurador Matheus Brito, ficou demonstrado que as operações de apoio marítimo ocorreram dentro de Aracaju e que a cobrança do imposto deveria seguir as normas que regulamentam o ISS no país.

“A atuação da PGM mostrou que a competência para a exigência do ISSQN incidente sobre as atividades marítimas de apoio logístico executadas no litoral aracajuano pertence, de forma exclusiva, ao município de Aracaju, rechaçando definitivamente a pretensão arrecadatória manifestada pela cidade do Rio de Janeiro. Demonstramos que as operações de apoio marítimo ocorriam na capital sergipana e que a pretensão do Rio de Janeiro violava os preceitos expressos que regulam o imposto sobre serviços no país”, destacou o procurador.

Com a decisão, a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro determinou a transferência dos valores depositados judicialmente, reconhecendo Aracaju como o ente competente para receber o ISS referente aos serviços prestados em seu território.

Esse resultado reforça a importância da atuação da Procuradoria-Geral do Município na defesa das receitas municipais e na garantia de que os recursos públicos permaneçam em Aracaju, atendendo às demandas da população.

“Essa decisão demonstra a efetividade do trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Município na proteção dos interesses de Aracaju, assegurando o cumprimento da legislação tributária e a permanência de recursos que pertencem ao município”, reforçou o procurador municipal.