A Lei nº 10.012/2026 oficializa o cordão com mãos coloridas e silhueta humana como símbolo de identificação. Uso é voluntário e não pode ser exigido para garantir direitos; a medida amplia a visibilidade de pacientes na capital e no interior.
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou a Lei nº 10.012/2026, de autoria da deputada Lidiane Lucena (União Brasil), que reconhece oficialmente um cordão de fita como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras no estado. O desenho previsto no dispositivo é formado por mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana.
Segundo o texto da lei, o uso do cordão será opcional e não constituirá requisito para o exercício de direitos e garantias assegurados às pessoas com doenças raras. Ou seja, a adoção do símbolo não poderá ser exigida como prova de condição de saúde nem servir de critério único para acesso a serviços ou benefícios.
A legislação também estabelece que a utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da condição de saúde quando este for exigido pela legislação vigente ou solicitado por autoridade competente. Assim, o cordão funcionará como um elemento de identificação complementar, e não como substituto de documentação médica ou administrativa.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre o uso do cordão e divulgar informações sobre as necessidades específicas de atendimento das pessoas com doenças raras. Essas ações têm por objetivo esclarecer a população e órgãos públicos sobre o significado do símbolo e incentivar práticas de atendimento mais adequadas e inclusivas.
Para viabilizar a aplicação prática da norma, a lei determina que as normas, instruções e orientações necessárias à execução deverão ser expedidas mediante atos do Poder Executivo. Dessa forma, caberá ao Executivo detalhar procedimentos, padrões do cordão e eventuais medidas de divulgação e capacitação voltadas a servidores e profissionais que atendem a esse público.
A nova lei busca criar um mecanismo de visibilidade para pessoas com doenças raras, sem que isso implique condições adicionais para o acesso a direitos. Cabe agora ao Executivo estadual regulamentar os pontos operacionais e articular campanhas informativas que expliquem o uso e os limites do símbolo.
Fonte: Alese
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