Hoje, 13 de julho, é celebrado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que marca os 36 anos da Lei Federal nº 8.069/1990. Essa legislação revolucionou a maneira como o Brasil compreende a infância e a adolescência, substituindo o antigo Código de Menores e estabelecendo o princípio da proteção integral. O ECA reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurar seu desenvolvimento pleno.
Mais de três décadas após sua implementação, os princípios do ECA continuam a guiar políticas públicas em todo o país. Em Aracaju, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), desenvolve ações que vão desde a promoção da convivência familiar e comunitária até o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Entre as iniciativas em andamento, destaca-se o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), lançado neste ano, que visa orientar as ações voltadas para crianças de zero a seis anos de forma integrada. O plano, elaborado a partir de um amplo diagnóstico da realidade infantil na capital, reúne metas e estratégias que nortearão as ações das diferentes secretarias municipais pelos próximos dez anos.
Segundo dados coletados, Aracaju possui 49.635 crianças nessa faixa etária. Para entender suas necessidades, foram ouvidas cerca de 1.500 famílias, incluindo as crianças, através de questionários e rodas de conversa. O PMPI está estruturado em cinco eixos estratégicos: educação, desenvolvimento e cultura lúdica; saúde e inclusão para o desenvolvimento; assistência social, cuidado e garantia de direitos; segurança, proteção e cidadania; e meio ambiente, esporte, turismo e urbanismo para a infância. Além disso, contempla planejamento, coordenação e avaliação dos resultados.
A coordenadora do plano, Kelly Oliveira, enfatiza a necessidade de uma política que integre as diversas áreas que atuam na proteção da infância. “Desde 2016, existe o Marco Legal da Primeira Infância, mas Aracaju ainda não tinha um instrumento que orientasse a gestão pública de forma integrada para atender às necessidades das crianças. O plano nasce para preencher essa lacuna e organizar as ações do município”, explicou Kelly.
Entre os desafios identificados na elaboração do documento, está a ampliação da oferta de vagas em creches, uma demanda apresentada pela população. “O acesso à creche não apenas favorece o desenvolvimento infantil, mas também contribui para a rotina das famílias, ampliando as oportunidades de cuidado na primeira infância”, destacou.
Enquanto o PMPI traça diretrizes para o futuro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) implementam os princípios do ECA através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. As atividades socioeducativas promovem o protagonismo de crianças e adolescentes, fortalecem a convivência familiar e comunitária e fomentam o conhecimento sobre direitos e deveres.
“Hoje vivemos em uma sociedade digital. As crianças utilizam intensamente as redes sociais e precisamos orientá-las sobre seus direitos também nesse ambiente, para que saibam identificar situações de violação e buscar ajuda quando necessário”, ressalta a gerente do serviço, Laís Lisboa.
Além disso, quando a permanência no convívio familiar deixa de ser possível em razão da violação de direitos, a proteção é garantida pelo Abrigo Social Cácula Barreto, que acolhe adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, encaminhados por determinação judicial ou pelo Conselho Tutelar.
Fonte: Prefeitura de Aracaju
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