OAB Sergipe abriu ação contra a ADM Previ Brasil por divulgar benefícios previdenciários na TV e redes sem identificar advogado. A OAB diz que a medida protege a população e a atividade privativa da advocacia.
A fim de defender a atividade privativa da advocacia e proteger a sociedade, a OAB Sergipe obteve, nesta quinta-feira (24), a aprovação do Conselho Seccional para o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a ADM Previ Brasil Assessoria Previdenciária Ltda.
A medida foi motivada pela identificação de publicidade da empresa em televisão aberta e redes sociais oferecendo serviços relacionados a benefícios previdenciários — como BPC/LOAS, aposentadoria, auxílio-acidente e salário-maternidade — sem a identificação de advogado ou de sociedade de advogados responsável. Em fiscalização feita pela entidade, também foram registrados atendimento ao público e tramitação de procedimentos administrativos perante órgãos públicos por pessoas não inscritas na OAB.
Nos materiais de divulgação, a OAB/SE verificou o uso de expressões que prometiam resultados aos públicos-alvo. Entre os trechos citados pela autarquia estão:
“garante o benefício” e “benefício garantido por lei”
Segundo os autos, essas mensagens foram direcionadas a idosos, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade. A relatora do procedimento no Conselho Seccional, conselheira Daniele Rodrigues Lima, ressaltou o alcance das atividades consideradas privativas da advocacia e a interpretação adotada pela instância federal da Ordem:
“Na esfera extrajudicial, todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia”
Com a aprovação do Conselho, a Procuradoria Jurídica da OAB/SE está autorizada a ajuizar a ação na Justiça Federal, com pedido de tutela de urgência. Entre as medidas que serão pleiteadas na petição constam a suspensão das atividades de assessoria e consultoria jurídico-previdenciária, a interrupção da publicidade relacionada a serviços privativos da advocacia e a apresentação de contratos e procurações firmados com pessoas domiciliadas em Sergipe.
A iniciativa também prevê o encaminhamento de notícia-crime às autoridades competentes para apuração dos fatos, além da adoção de medidas na esfera ético-disciplinar conforme os elementos identificados no procedimento.
“A defesa da atividade privativa da advocacia também é uma defesa da sociedade, especialmente quando estão em jogo direitos previdenciários de pessoas em situação de vulnerabilidade”
A ação reforça a atuação institucional da OAB/SE na fiscalização do exercício profissional e na tomada de providências diante de situações que possam representar exercício irregular da advocacia, captação indevida de clientela ou oferta de serviços jurídicos por quem não possui habilitação para exercê-los.
Fonte: OAB Sergipe
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