A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma importante decisão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em um recurso contra uma determinação da 3ª Vara Federal. Esta decisão previa o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões que se referem à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
No recurso, a administração municipal argumentou que o bloqueio imediato desses valores comprometeria investimentos superiores a R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na região da zona de expansão, além de afetar a manutenção de serviços públicos essenciais. A PGM ressaltou que a divisão dos valores da outorga é feita conforme critérios legais e que a discussão envolve questões territoriais e atualizações populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Estado de Sergipe.
A 4ª Turma do TRF5 analisou o caso e decidiu manter a decisão provisória do desembargador Manoel Erhardt, datada de 25 de setembro de 2025, permitindo que os recursos continuem sendo repassados ao município de Aracaju.
“Essa decisão garante que os recursos da concessão continuem sendo depositados na conta do município, que é responsável pela prestação dos serviços públicos na área e pela execução das obras de infraestrutura. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF5 entendeu que a discussão sobre esses recursos não tem relação com o processo original”, afirmou o procurador do município, Matheus Brito.
Com essa decisão, os repasses destinados a Aracaju permanecem assegurados, permitindo a continuidade de investimentos e obras públicas em andamento, especialmente na Zona de Expansão. A atuação da Procuradoria-Geral do Município se destaca na defesa dos interesses da capital e na garantia de recursos essenciais para a execução de projetos e serviços voltados à população.
A Prefeitura de Aracaju está implementando diversas obras estruturantes na Zona de Expansão por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro. Este projeto prevê um investimento de R$ 165 milhões em ações de macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte desse montante é financiada por um empréstimo de US$ 84 milhões do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).
O projeto contempla a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação de vias, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas necessárias para a realização das obras, contribuindo assim para a melhoria da infraestrutura urbana na capital sergipana.
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