A Câmara dos Deputados instala HOJE, 12 de agosto de 2026, a comissão especial que analisará a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para ocorrer no período da tarde.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), que atuará como relator, avaliará a possibilidade de apresentar o plano de trabalho do colegiado já na reunião de instalação. Este documento deverá definir o cronograma de debates e audiências que antecederão a votação do parecer.
Entretanto, a expectativa é que o relatório final seja apresentado apenas após as eleições, com previsão para novembro. A comissão especial terá como responsabilidade discutir os parâmetros da mudança constitucional.
A legalidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, com 44 votos a 18. Assim que a comissão for instalada e os integrantes forem indicados pelos partidos, abrir-se-á um prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões antes de concluir seus trabalhos.
A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às regras previstas na legislação especial. Durante a análise na CCJ, a discussão se concentrou na constitucionalidade da mudança. Parlamentares que se opõem à PEC argumentaram que a maioridade penal faz parte dos direitos e garantias fundamentais e, por isso, não poderia ser alterada por emenda constitucional.
O relator da matéria na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade da proposta e sustentou que a discussão sobre a redução da idade penal não viola a Constituição, nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que garantias específicas aos adolescentes sejam preservadas.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ser um tema central nas negociações na Câmara, especialmente durante a análise da PEC da Segurança Pública. Embora a possibilidade de incluir a redução da maioridade penal no texto tenha sido debatida, esse item não foi incluído na proposta que foi levada à votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o tema seria tratado separadamente.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos antes de ser encaminhada para análise no Senado.
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