A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira, 27, projetos da Prefeitura que atualizam as regras dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda e dos Direitos da Mulher.
Proposituras voltadas ao fortalecimento das políticas sociais e à modernização administrativa da capital foram aprovadas na Câmara Municipal de Vereadores nesta quinta-feira, 27. As propostas, encaminhadas pela Prefeitura de Aracaju ao Legislativo, promovem a reestruturação e a atualização das normas de funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
O Projeto de Lei nº 272/2026 reorganiza a estrutura do setor de trabalho e renda no município, adequando Aracaju às regras da Lei Federal nº 13.667/2018, referente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE).
A adequação é requisito fundamental para que a capital institua o Fundo Municipal do Trabalho e capte recursos federais destinados à qualificação profissional, ao apoio ao associativismo e ao combate ao desemprego. O novo CMTER atuará como órgão permanente e deliberativo vinculado à Fundação de Formação para o Trabalho (Fundat).
Segundo a presidente da Fundat, Melissa Rollemberg, a regulamentação do conselho permitirá que Aracaju utilize a estrutura do SINE para receber e aplicar verbas federais conforme as diretrizes do colegiado. “Trará mais dignidade para os trabalhadores, mais oportunidades e melhores condições de trabalho para as pessoas que estão na lida diária. Então, é sobre melhorias, é sobre colocar Aracaju na rota da empregabilidade do Brasil, do fomento das qualificações do emprego, da realização de mais projetos que envolvam a dignidade”, destacou.
A diretora de Formação Profissional da Fundat (DIRFOP), Maria das Graças Oliveira, explicou que a instituição gerenciará o Sine no município e convocará representantes dos empregados, empregadores e do setor público para definir o estatuto e a diretoria do conselho.
“Todo esse trabalho é fundamental para que a gente consiga a aprovação do Conselho Nacional, que é Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Quando a gente finaliza esse processo, a gente encaminha para o CODEFAT e aí, de fato, teremos condições de operacionalizar o SINE a nível municipal”, ressaltou a diretora.
Já o Projeto de Lei nº 303/2026 visa promover ajustes normativos, adequando a legislação pertinente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), que passou a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres (SerMulher). Quanto à composição representativa, o texto prevê a manutenção
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