Mulheres com afastamento judicial por violência doméstica podem receber remuneração por até seis meses, por portaria do MPS/INSS. Não será exigida nova perícia; empregador paga 15 dias e o INSS assume o resto.
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tiverem o afastamento do trabalho determinado por decisão judicial poderão receber remuneração durante o período, por até seis meses. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, dia 9 de outubro, em cumprimento ao Parecer Vinculante JM-12. A concessão do benefício para seguradas do INSS dispensa nova perícia médica.
Como funciona o pagamento?
- Empregadas com vínculo (exceto domésticas): o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento; o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia.
- Demais seguradas (contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais): o INSS será responsável pelo pagamento integral.
- Carência e perícia: a concessão não exige cumprimento de período de carência e nem nova perícia médica.
- Contagem para aposentadoria: o período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição, sem desconto de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos.
Solicitação do benefício
- Como pedir: o pedido do Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha deve ser feito pelos canais de atendimento do INSS, inclusive remotos, com apresentação de cópia da decisão judicial que determina o afastamento do trabalho como medida protetiva de urgência.
- Data de início do pagamento: para empregadas com vínculo, exceto domésticas, o pagamento será devido a partir do 16º dia de afastamento; para as demais seguradas, desde a data do afastamento.
- Requerimento tardio: se o pedido for feito após 30 dias do afastamento, o pagamento será devido a partir da data de entrada do requerimento.
A regulamentação operacionaliza o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.370 da repercussão geral, que definiu a responsabilidade pelo pagamento durante o afastamento previsto na Lei Maria da Penha. A norma também se aplica aos afastamentos determinados judicialmente que já estavam em andamento na data de sua publicação, com respeito ao período restante.
Garantir a remuneração durante o afastamento é assegurar que a mulher possa priorizar sua segurança sem ficar desamparada financeiramente. A decisão fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha e contribui para romper o ciclo da violência. É importante que a advocacia e as próprias vítimas conheçam esse direito e busquem o INSS, apresentando a decisão judicial que determina o afastamento, para viabilizar o acesso à proteção garantida.
O trecho acima foi declarado pela vice-presidente da OAB/SE, Edênia Mendonça.
A Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de afastamento da mulher do local de trabalho por até seis meses, com manutenção do vínculo empregatício, quando necessário para preservar sua integridade física e psicológica. A nova regulamentação traz procedimentos detalhados para que vítimas e advogados saibam como requerer o benefício e quais prazos e documentos observar.
Autoridades, entidades e profissionais que atuam na defesa das vítimas devem orientar sobre os canais do INSS e a necessidade de apresentar a decisão judicial que determinou o afastamento, para que o direito à proteção financeira seja efetivado conforme as regras agora regulamentadas.
Fonte: OAB Sergipe
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