Na última quinta-feira, 28 de maio de 2026, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) se reuniu em sessão ordinária e aprovou diversas medidas para fortalecer o exercício legal da advocacia e valorizar a profissão. As deliberações visam proteger os direitos e prerrogativas dos advogados sergipanos.
Entre as principais decisões, destaca-se a adoção de ações contra um site nacional que oferece serviços jurídicos que são exclusivos da advocacia. Segundo uma análise da Procuradoria Jurídica da OAB/SE, as atividades dessa plataforma violam o Código de Ética da Advocacia, especialmente no que tange à captação irregular de clientes e à desvalorização dos honorários advocatícios.
“O site em questão apresenta práticas de mercantilização da advocacia e centralização da captação de demandas”, afirmou o conselheiro Pedro Fatel, relator do processo administrativo. Ele ainda ressaltou que a plataforma fixa remunerações aos advogados cadastrados abaixo da tabela aceitável, o que é inaceitável e incompatível com a legislação vigente.
Com base nas evidências de captação irregular e outras irregularidades, os conselheiros decidiram, por maioria, notificar a empresa para que cesse imediatamente essas práticas e também tomar as medidas judiciais necessárias. Além disso, será comunicada a situação ao Conselho Federal da OAB, e será ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP), com cópia dos documentos sendo enviada ao Ministério Público Federal (MPF) para a apuração de eventuais ilícitos.
Na mesma sessão, o Conselho da OAB/SE também decidiu intervir em um mandado de segurança movido por uma advogada contra a Prefeitura de Porto da Folha. O município está contratando um assessor jurídico com remuneração abaixo do piso salarial estabelecido pela legislação. A conselheira Carla Valéria Ramos, relatora do caso, apontou que a OAB/SE não foi consultada durante o Processo Seletivo Simplificado (PSS), o que fere o Estatuto da Advocacia.
“É fundamental que a OAB/SE participe de todas as fases dos processos seletivos para cargos privativos da advocacia”, destacou Carla Valéria.
Com isso, o Conselho aprovou a proposta de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o município para barrar contratações inadequadas e assegurar a observância da legislação profissional. Também será enviada uma proposta de projeto de lei ao Poder Legislativo estadual, garantindo que a OAB/SE tenha voz em todos os processos seletivos e concursos públicos em Sergipe.
O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, enfatizou que a Ordem continuará a defender com rigor as prerrogativas da advocacia e a legalidade no exercício da profissão. “Não podemos aceitar contratações irregulares ou remunerações que não respeitam a legislação. Essas medidas reafirmam nosso compromisso com a advocacia e a justiça em Sergipe”, concluiu.
Fonte: OAB Sergipe
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