Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) promete impactar o futuro da educação pública no estado e garantir direitos a centenas de educadores. O MPSE moveu a Ação Civil Pública nº 0054905-71.2026.8.25.0001 contra o Estado de Sergipe e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe), solicitando a anulação da cláusula de barreira presente no concurso público para docentes estaduais (Edital nº 01/2025 – SEED/SE).
A ação é uma resposta a um pedido da Comissão dos Aprovados, com o apoio de líderes jurídicos e parlamentares. O MPSE aponta uma contradição significativa: a aplicação da cláusula eliminatória excluiu 619 professores que foram aprovados em todas as etapas do concurso, impedindo-os de apresentar seus títulos acadêmicos e diplomas de pós-graduação.
O MPSE argumenta que essa limitação infringiu princípios constitucionais de eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, afetando diretamente a qualidade do ensino na rede pública estadual. Dados do Sergipe Previdência e do Portal da Transparência revelam que, nos últimos anos, mais de 2.100 professores efetivos se aposentaram, sem que houvesse um concurso amplo para reposição desde 2012. O estado tem recorrido a Processos Seletivos Simplificados, resultando em milhares de docentes com contratos temporários e precários.
“Eliminar 619 professores qualificados, que superaram todas as etapas do conhecimento exigidas pela banca examinadora, enquanto a rede estadual padece com milhares de vagas cobertas por vínculos temporários, configura desvio de finalidade e grave prejuízo ao interesse público pedagógico.”
O MPSE também destacou que a própria Administração Pública cometeu incoerências em relação ao edital. O documento previa um cadastro de reserva que poderia oferecer até 1.150 convocações, porém, com a cláusula de barreira, apenas cerca de 794 candidatos permaneceriam habilitados, o que é insuficiente para atender às necessidades do governo.
Em relação aos 619 educadores afetados, a ação do MPSE é vista como um passo importante para restaurar sua dignidade e a justiça meritocrática. Esses profissionais superaram as exigências do concurso, mas foram excluídos do direito de incluir suas titulações acadêmicas para pontuação e classificação.
Na Ação Civil Pública, o MPSE solicita a suspensão dos efeitos eliminatórios da cláusula de barreira para todos os candidatos que atingiram a nota mínima nas provas, a reabertura do prazo para envio de títulos para os 619 desclassificados e a inclusão desse grupo no Cadastro de Reserva. Com isso, o MPSE reafirma a importância do concurso público como uma garantia constitucional para a qualidade e democratização da educação pública em Sergipe, assegurando que as escolas sejam atendidas por professores efetivos e qualificados.
Siga o Giro por Sergipe e receba as notícias do estado em primeira mão.
