A Prefeitura de Aracaju propõe plebiscito para que moradores decidam sobre a área da Zona de Expansão. A ação segue a Lei Complementar nº 230/2026 e acordo na Justiça Federal, sem cessão de território.
A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a democracia, a transparência e o direito da população de decidir sobre o futuro da Zona de Expansão. Em um comunicado recente, a administração municipal destacou que o acordo firmado na Justiça Federal não implica em cessão de território, mas sim no cumprimento de uma etapa técnica e jurídica necessária para dar prosseguimento ao processo estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta a realização do plebiscito.
Desde o início das discussões, a Prefeitura defende que a decisão sobre a Zona de Expansão deve ser tomada pela vontade soberana da população, e não por gestores públicos, Poder Judiciário ou outros órgãos. Com a definição técnica da área já concluída, o processo avança para uma nova fase, onde serão tomadas as medidas legais necessárias para que o plebiscito ocorra.
Os moradores de Aracaju e São Cristóvão poderão, assim, exercer seu direito de voto para decidir a que município a Zona de Expansão deverá pertencer. A Prefeitura já iniciou tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe para agilizar as providências necessárias à elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal, bem como aos demais procedimentos previstos na legislação, permitindo que a consulta popular aconteça o quanto antes.
A Zona de Expansão vai além de um limite geográfico; é uma área onde milhares de famílias construíram suas vidas e desenvolveram um forte sentimento de pertencimento. Há décadas, os moradores dessa região recebem os serviços públicos oferecidos pelo Município de Aracaju, o que torna a questão ainda mais relevante para a população.
Com isso, a Prefeitura reafirma seu compromisso em atuar de forma firme, responsável e dentro da legalidade, garantindo que todo o processo avance com segurança jurídica e respeito à soberania popular. A administração municipal se mantém atenta às necessidades da população e busca sempre promover a participação cidadã nas decisões que afetam a vida de todos os aracajuanos.
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