O programa Casa Legal levará segurança jurídica e dignidade a moradores dos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul, em Aracaju. Mais de 2.600 famílias serão contempladas com a regularização fundiária urbana.
Mais de 2.600 famílias residentes nos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul, em Aracaju, serão beneficiadas pelo programa Casa Legal, iniciativa voltada à regularização fundiária urbana que garantirá a essas pessoas o direito à escritura do próprio imóvel. A ação representa um avanço significativo no acesso à moradia digna e à segurança jurídica para comunidades historicamente vulneráveis da capital sergipana.
A regularização fundiária é um processo que transforma a realidade de famílias que vivem há anos — em muitos casos, décadas — sem qualquer documentação formal sobre o imóvel onde residem. Com a escritura em mãos, os moradores passam a ter reconhecimento legal da propriedade, o que abre portas para acesso a crédito, heranças e outros direitos civis fundamentais. O programa Casa Legal chega aos dois bairros com o objetivo de corrigir essa lacuna histórica e devolver dignidade a milhares de aracajuanos.
Os bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul figuram entre as áreas da capital sergipana onde a irregularidade fundiária é mais presente, reflexo de um processo de ocupação urbana que se desenvolveu à margem dos instrumentos formais de registro imobiliário. Com a atuação do Casa Legal, as 2.600 famílias contempladas terão a oportunidade de regularizar sua situação e garantir, de forma definitiva, o reconhecimento jurídico do lar que já construíram.
Fonte: Governo de Sergipe
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