Medidas cautelares suspenderam contratações acima de R$ 400 mil em dois eventos do interior. Decisão do TCE/SE afeta o Festival da Mandioca e o tradicional Casamento do Matuto.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) tomou uma decisão importante em sua sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 11 de junho de 2026. O órgão expediu medidas cautelares que determinam a suspensão de despesas e atos relacionados a duas festividades municipais: o Festival da Mandioca 2026, em Lagarto, e o 56º Casamento do Matuto, em Aquidabã.
No caso de Lagarto, a conselheira Susana Azevedo foi a responsável pelo relato do processo. O Pleno decidiu suspender as contratações de atrações artísticas com valores superiores a R$ 400 mil, especialmente aquelas programadas para os dias 23, 24, 27 e 28 de junho. Essa medida abrange novas contratações, autorizações, ordens de serviço, empenhos, liquidações, pagamentos e qualquer ato de execução financeira que esteja relacionado às atrações de maior valor do Festival da Mandioca.
A decisão foi baseada em indícios apresentados pela equipe técnica do TCE e pelo Ministério Público de Contas, que apontaram a necessidade de comprovação da capacidade financeira do município, a compatibilidade orçamentária das despesas, além da regularidade fiscal e previdenciária. Foi destacado que o custo com atrações musicais ultrapassaria R$ 8 milhões, e que existem restos a pagar acima de R$ 17 milhões, com a despesa com pessoal comprometida além do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao município de Aquidabã, o conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto relatou o processo que levou à suspensão do 56º Casamento do Matuto, previsto para o próximo sábado, 13 de junho. A decisão também abrange os contratos nº 19, 20 e 22/2026 e quaisquer outras despesas relacionadas ao evento.
As razões para a cautelar em Aquidabã incluem indícios de inadimplência remuneratória para profissionais do magistério municipal, especialmente no que tange ao pagamento incompleto do adicional constitucional de férias. Além disso, foram observadas fragilidades na comprovação da regularidade previdenciária do município e possíveis falhas na transparência das contratações, devido à falta de divulgação integral dos procedimentos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
As medidas cautelares impõem uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento e exigem que os municípios apresentem documentação e esclarecimentos. Essas decisões têm um caráter preventivo, visando proteger o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a prioridade no cumprimento das obrigações essenciais da administração pública.
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