Os debates sobre a PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada e escala de trabalho, têm gerado intensas discussões, especialmente entre o varejo, a indústria e suas associações patronais. No entanto, um impacto silencioso, mas significativo, pode afetar diretamente o cotidiano da população. Além das grandes fábricas, existe uma extensa rede de serviços essenciais que sentirá os efeitos dessa mudança, transferindo os custos para o bolso do cidadão comum.
Um dos setores que melhor ilustra essa situação é o condominial. Segundo o Censo Condominial 2025/2026, o Brasil possui cerca de 327 mil condomínios, abrigando aproximadamente 39 milhões de moradores. Nesse contexto, a mão de obra — que inclui vigilantes, porteiros, profissionais de limpeza e zeladores — representa cerca de 70% das despesas ordinárias de manutenção.
Estudos setoriais indicam que a adaptação das escalas de trabalho às novas exigências da PEC pode resultar em um aumento de 20% a 23% nos custos trabalhistas. Essa elevação nos gastos deve refletir em um aumento médio de 14% na taxa de condomínio.
O impacto social dessa medida pode ser alarmante. Para muitos dos 39 milhões de residentes, que já enfrentam dificuldades financeiras e perda de poder aquisitivo, esse reajuste pode ser o estopim para a inadimplência, comprometendo o pagamento das taxas de condomínio e afetando a saúde financeira das comunidades.
Além disso, o governo não poderá alegar que não haverá aumento no custo de vida, incluindo os serviços públicos, cuja conta será paga pelos contribuintes. O artigo 9º da proposta deixa claro seu alcance sobre os serviços públicos. Ele estabelece que, nos contratos da administração pública direta e indireta, as novas disposições sobre a redução da jornada de trabalho serão aplicadas após aditamento contratual, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Na prática, isso significa que as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos, como em condomínios, hospitais, escolas e segurança, repassarão o custo do aumento da mão de obra. Assim, a pergunta que fica é: quem pagará essa conta?
Como o Estado não gera riqueza própria, o fechamento dessa conta ocorrerá por duas vias conhecidas: a deterioração da qualidade dos serviços prestados ou o aumento da carga tributária. No final, é o contribuinte que arcará com essa conta, sem ter sido consultado sobre a reforma, que, se aprovada sem medidas compensatórias, poderá ter um custo elevado para toda a sociedade. É fundamental que a população esteja ciente desses desdobramentos.
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